Cadeirante tentando passar em uma calçada quebrada

Lei Brasileia de Inclusão estabelece que Poder Público deve padronizar calçadas

05/02/2016 Deficiência Motora, Notícias 2
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Mulher cega, andando com sua bengala, por uma calçada quebrada

Calçadas destruídas também são um problemas para cegos, que podem prender suas bengalas

Não é de agora que foi atestada a ineficácia da legislação brasileira ao incumbir ao munícipe a reforma de sua calçada. Como já falado, inclusive aqui no Mobilize, essa lei nunca funcionou aqui no Brasil e não é novidade para nenhum gestor.

A boa nova é que essa realidade mudou com a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13146/2015), que relatei na Câmara e que entrou em vigor esse mês. Dentre as mudanças aprovadas, vale ressaltar mais uma vez aqui as alterações feitas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), que transferiram ao Poder Público a responsabilidade pela manutenção e reforma das calçadas de todos os municípios do País.

A padronização do passeio só será permitida porque incluímos nessa legislação a previsão – durante elaboração dos planos diretores dos municípios – a preparação também de um plano de rotas estratégicas, que sãos as vias que apresentam os principais serviços da cidade. Ideia semelhante à lei das calçadas de minha autoria enquanto vereadora de São Paulo.

A diferença é que agora o não cumprimento desse cronograma de obras irá incidir em crime de improbidade administrativa. Ou seja, prefeitos, subprefeitos e secretários que não cumprirem a LBI serão punidos.

Mulher tentando passar por uma calçada com uma árvore no centro, empurrando um carrinho de criança

Carrinhos de bebê também sofrem com calçadas mal conservadas

Vale dizer que as prefeituras terão liberdade para buscar apoios e parcerias, por exemplo, com a iniciativa privada. O importante é que ela lidere esse processo e se responsabilize com o maior bem público de uma cidade, que é a sua calçada.

Lembrando ainda que a LBI não só transferiu a responsabilidade dessa reforma, como passou para União a competência de fiscalizar o cumprimento das obras. Esse reforço dos Tribunais de Contas fará os gestores se comprometerem com a acessibilidade e o orçamento responsável do município.

A LBI ainda estabelece a definição de passeio acessível, já que a norma técnica NBR 9050, responsável por estipula esse passeio, não tem caráter normativo e por isso não obriga o gestor público a seguir tais padrões. Por isso, estabelecemos o Desenho Universal como regra de caráter geral na implantação de qualquer projeto.

Tal conceito tem por objetivo definir produtos, ambientes e serviços que atendam a todas as pessoas e suas diferentes necessidades e características. E sua aplicação não caberá apenas às calçadas, como também na execução de projetos e serviços de transporte, informação, comunicação e tecnologias. O que valerá tanto na zona urbana quanto na rural.

Carro parado em cima de uma calçada, impedindo a passagem de pedestres

Calçadas não podem ser transformadas em estacionamento, pois prejudica a todos

Temos poucos dias de vigor da LBI, uma lei construída com o apoio de toda a sociedade. Agora temos outro caminho a percorrer, o de fazer essa lei funcionar na prática, a começar pelo direito de ir e vir e se entendendo às escolas, que não poderão mais rejeitar alunos com deficiência, aos convênios que não poderão cobrar a mais desses pacientes e a todos os serviços da cidade, que não podem agir, de nenhuma maneira, com discriminação. Caso contrário serão punidos e multados.

Temos a missão de fazer a Lei Brasileira de Inclusão se tornar realidade no Brasil. Em caso de descumprimento, busque o Ministério Público e as defensorias públicas de sua região. Vamos trabalhar para que nossos agentes tenham conhecimento da legislação e cumpram o seu texto.

Quando o direito de ir e vir de pessoas com e sem deficiência é respeitado, todos os outros são mais fáceis de percorrer e alcançar. E eu conto com vocês nessa caminhada.

* Texto da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), publicado no site Mobilize (acesse aqui).

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2 Comentários

  1. Dercio Scutari 16/03/2016 Responder

    Quando estas regras vão ser cumpridas??

  2. Dercio Scutari 06/10/2016 Responder

    Mandar para todos Prefeitos.recem-eleitos!

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