Sem Barreiras

Como sair da invisibilidade?

O ano de 2017 foi de grandes retrocessos e gigantescas ações, realizadas por bravos ativistas para manter a chama dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência acessa! Os poucos, mas significativos, direitos conquistados arduamente – 100% por pessoas com deficiência em seus movimentos – correm sérios riscos de serem gravemente violados!

Mais uma vez, quiseram acabar com a Lei de Cotas no mercado de trabalho (e em parte conseguiram), e com a Aposentadoria Especial (que até agora corre sério risco). E mais uma vez, o 3 de dezembro – Dia Internacional de LUTA da Pessoa com Deficiência não teve o merecido destaque na grande mídia e quase passou em branco se não fosse a isolada atuação de algumas instituições e pouquíssimos órgãos públicos.

“Estamos vivendo um retrocesso nos avanços dos direitos sociais que conquistamos. A reforma trabalhista, por exemplo, é uma contra reforma, que vai na contramão da Agenda 2030 – estamos chegando a um subdesenvolvimento insustentável. Isso precisa ser VISIBILIZADO”. Quem disse isso foi Dr. Roberto de Figueiredo Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos durante a 23° Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada, em novembro, em São Paulo.

Em 23 anos, essa foi a PRIMEIRA VEZ que o tema da Inclusão de Pessoas com Deficiência foi pautado dentro da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, eu, como uma simples (mas não menos importante) jornalista com deficiência física e com 17 anos de experiência na área (tanto profissional como pessoal), sinto-me bem confortável para refazer a afirmação inicial deste texto: “Como sair da invisibilidade?”.

Eu falo da invisibilidade existente ainda dentro dos próprios movimentos sociais (negros, GLBT, mulheres); nas entidades de classe (como a OAB); nos órgãos públicos, nos governos federais, estaduais e municipais; nas empresas, e principalmente na mídia em geral (rádios, TVs, jornais, revistas e internet).

Na grande maioria das vezes, as pessoas com deficiência aparecem somente em reportagens como a que foi feita sobre as mães de crianças com deficiência que se uniram para mostrar a beleza da DIVERSIDADE de seus filhos em um ensaio fotográfico. A matéria foi um dos destaques no “Fantástico” da TV Globo, dia 03 de dezembro. Absolutamente nem mais uma vírgula foi falada em outros programas na TV aberta!

Desde já, AFIRMO que não tenho NADA contra reportagens como esta, mas acredito que tenha passado da hora da sociedade deixar de reconhecer o PROTAGONISMO das pessoas com deficiência! E, portanto, ter interesse em também assistir reportagens sobre suas atuações de forma inclusiva em todos os setores, como trabalho, educação, cultura, lazer entre outros. Mas, parece que o caminho, rumo a esta VISIBILIDADE, ainda é longo… Vejam o que eu ouvi um ano atrás:

“Um bom caminho para se conseguir um espaço na grande mídia sobre pessoas com deficiência é uma história bonita. Nem precisa ter um gancho na notícia. Basta falar de alguém que conseguiu vencer uma barreira muito grande e tem uma trajetória emocionante e espetacular, a qual todas as pessoas param para ouvir; e já ganha uma matéria para o Jornal Nacional ou Fantástico”, me contou Ellen Nogueira, produtora da Rede Globo de Televisão, durante o IV Encontro de Gestores de Comunicação do Estado de São Paulo.

Eu realizei a cobertura jornalística deste evento para uma das poucas revistas voltadas para questões das pessoas com deficiência. Confesso que fiquei bem triste ao ter ouvido a maior emissora de TV brasileira afirmar que só aborda o tema com um enfoque da vitimização, reforçando cada vez mais o estigma e o estereótipo dessa população. E mais triste ao ver que, um ano depois, a mídia, mais uma vez, não deu a devida abordagem que o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência merece!

Tudo bem que as pessoas com deficiência estão conquistando seu espaço nos veículos de comunicação e aparecendo um pouco mais em programas de TV, de grande alcance, como o “Encontro” e o “Como Será?”, ambos da Rede Globo. E até pipocam algumas reportagens em jornais locais sobre a falta de acessibilidade física (e não sobre as acessibilidades digitais, como legenda oculta e áudio-descrição).

Mas, ainda não é o suficiente para RETRATAR as condições de invisibilidade, exclusão, discriminação e preconceito pelas quais a maioria de 24% da população brasileira que possuem algum tipo de deficiência (física, auditiva, visual, intelectual, múltipla, mental ou surdocegueira), passa todos os dias.

Segundo o Dr. Joelson Dias, Vice Presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal OAB: “A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência põe responsabilidade sobre o Estado brasileiro para executar os Direitos Humanos das pessoas com deficiência; REFORÇANDO o conteúdo da Constituição Federal e dos demais tratados de Direitos Humanos assinados pelo Brasil. E o Protocolo Facultativo, que faz parte da Convenção – e que o Brasil assinou -, tem instrumentos que permitem levar denúncias à ONU e à OEA, em caso de descumprimento”.

Porém, infelizmente, o Brasil ainda não cumpre as legislações internacionais e pouco incentiva a fiscalização das suas leis internas, visto os GRAVES problemas relacionados ao atual Governo Federal, que insiste em realizar reformas trabalhistas e previdenciárias prejudiciais às pessoas com deficiência! Leiam e comentem!

Reforma Trabalhista dificulta a Lei de Cotas

Apesar da obrigatoriedade legal, a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal ainda é bem pequena. Segundo informações da RAIS – Relação Anual de informações Sociais 2016, e do Ministério do Trabalho, apenas 403.255 estão empregados, o que corresponde a menos de 0,9% das 45 milhões de pessoas com deficiência no país! E, de cada três vagas garantidas pela Lei de Cotas, apenas uma está sendo respeitada.

E destas poucas pessoas com deficiência que estão trabalhando, 92% foram contratadas por empresas obrigadas a cumprir a Lei de Cotas 8.213/1991. Portanto, se essa política afirmativa não existisse, certamente, os números seriam significativamente menores.

Porém, a Subprocuradora-geral do Trabalho, Drª Maria Aparecida Gugel alerta que o contrato de trabalho intermitente – aprovado pela Reforma Trabalhista – é incompatível com a reserva de cargos para pessoas com deficiência em empresas com cem ou mais empregados.

Ela aponta que esta forma de contratação, ao dispensar a habitualidade, pode gerar fraude no cumprimento da reserva, pois transforma a pessoa com deficiência em “profissional da cota”, podendo compor a reserva para vários empregadores ao mesmo tempo, indo contra a Lei de Cotas.

Este tipo de contrato, também viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com artigos específicos que determinam a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade em condições justas e favoráveis de trabalho por meio do pleno emprego.

Reforma da previdência ainda ameaça Aposentadoria Especial

“A PEC 287/2016, caso seja aprovada sem alterações (o que acredito que seja difícil de acontecer visto a aprovação da Emenda Aglutinativa Global 22/11), propunha a alteração da aposentadoria especial dos trabalhadores com deficiência, servidores e segurados, desconsiderando sua razão de existir e deturpando sua efetividade quanto a evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribuição previdenciária até o máximo de tempo possível para sua condição funcional”, afirma Izabel Maior, médica e professora, mestre em Medicina Física e Reabilitação; conselheira do COMDEF Rio e CEPDE/RJ; integrante do Fórum Permanente UFRJ Acessível e Inclusiva; e ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência/SDH.

Ela explica que a Reforma da Previdência desejava que a redução máxima do tempo de contribuição fosse cinco anos; fixava em, no máximo, dez anos a redução da idade para aposentadoria e deixava o cálculo do valor da aposentadoria em aberto, seguindo a proposta geral.

Graças à luta do Movimento Social e Político das Pessoas com Deficiência, a PEC 287/2106 sofreu ALGUMAS alterações POSITIVAS no texto, mas ainda será votada pelo plenário (em data indefinida), e talvez sofra mais alterações (estas negativas). Porém, segundo a Dra. Izabel, a margem de manobra política seja bem reduzida, pois a maioria dos parlamentares avalia um alto prejuízo manter o texto anterior sem a Emenda Aglutinativa.

O que está valendo, até HOJE, é a Emenda Aglutinativa Global 22/11 à Proposta de Emenda à Constituição Nº 287 de 2016 (Resultante da Aglutinação do Texto Original com o Substitutivo Adotado pela Comissão Especial e com as Emendas n° 2, 3, 7, 12, 17, 23, 58, 66, 68, 78 e 126), que fica da seguinte forma:

“Comparando-se com a legislação atual da aposentadoria especial, o número de anos de contribuição exigidos no caso de deficiência grave passou de 25 para 20 anos e de deficiência moderada passou de 28 para 25 anos. No caso da deficiência leve, ocorreu o oposto, subiu de 33 para 35 anos. O maior prejuízo permanece sendo a proibição de duas aposentadorias e de aposentadoria mais pensão até o limite de dois salários mínimos”.

Esperamos que mais um DIREITO alcançado às duras penas não seja VIOLADO!! Leitores e leitoras, façam a sua parte! Se informem sobre o tema, participem da sociedade civil organizada, e lutem pelos seus DIREITOS! Boas Festas a todas e todos! E até janeiro de 2017 com mais um bate-papo!

Pessoal, não esqueçam de conhecer a minha trajetória profissional em meus dois blogs: o Caleidosópio: https://leandramigottocerteza.blogspot.com/ e o Fantasias Caleidoscópicas: https://fantasiascaleidoscopicas.blogspot.com/

Perfil profissional: https://www.linkedin.com/pub/leandra-migotto-certeza/41/121/a

Vídeos: TV UNESP: https://youtu.be/-Nrr1kn-zWI

TV UNESP Programa Artefato: https://www.youtube.com/watch?v=OtwnqFchqmY&t=8s